Publicado em edição extra do Diário Oficial da União em 19 de novembro, Decreto nº 13.173 detalha critérios para cálculo do salário-hora e estabelece disposições para regimes especiais de jornada
O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026, que regulamenta aspectos da duração normal do trabalho e do repouso semanal remunerado, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026. A norma estabelece parâmetros para a aplicação da redução progressiva da jornada semanal e da garantia de dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial.
A mudança será implementada em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite máximo da jornada normal passa de 44 para 42 horas semanais. Em 16 de dezembro de 2027, será reduzido para 40 horas. A Emenda Constitucional também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e determina que a transição não poderá resultar em diminuição salarial, inclusive dos pisos da categoria.
O decreto estabelece critérios para o cálculo do salário-hora dos empregados da iniciativa privada. Será utilizado o divisor 210 quando a duração normal máxima for de 42 horas semanais e o divisor 200 quando o limite for de 40 horas. A norma ressalva, porém, que devem prevalecer divisores inferiores previstos em lei, convenção ou acordo coletivo ou decorrentes de jornada contratual menor, sempre que forem mais favoráveis ao trabalhador.
A regulamentação também trata de regimes especiais. Para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, fica assegurada jornada de seis horas diárias, salvo disposição diferente em convenção ou acordo coletivo, respeitados o limite semanal constitucional e os dois dias de repouso remunerado. Já nos regimes de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, deverá haver compensação das horas ou pagamento de horas extras quando a média mensal ultrapassar o limite semanal constitucional, conforme estabelecido em instrumento coletivo.
Outro ponto é a previsão de regulamentação complementar pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Caberá ao ministério disciplinar a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada. O decreto também autoriza a edição de atos adicionais para sua execução.
Para a área de Saúde e Segurança do Trabalho, a mudança exige atenção à organização das jornadas, à distribuição dos períodos de descanso e à gestão dos riscos relacionados à atividade laboral. A revisão de escalas e processos deve considerar as características de cada operação, os acordos coletivos aplicáveis e os limites legais, com atenção aos efeitos da organização do trabalho sobre a saúde e a segurança dos profissionais.
As disposições do decreto abrangem empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos. A norma entrou em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos conforme os prazos e as condições estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 141/2026.