A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 720/2024, que ratifica a Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), instrumento internacional que estabelece um marco promocional para a segurança e a saúde no trabalho. Com a aprovação em Plenário, a proposta segue agora para apreciação do Senado Federal.
Adotada pela OIT em 2006, a Convenção nº 187 tem como objetivo incentivar os países-membros a desenvolver e aperfeiçoar continuamente políticas, sistemas e programas nacionais voltados à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Em 2022, a OIT passou a reconhecer um ambiente de trabalho seguro e saudável como um princípio e direito fundamental no trabalho, conferindo ainda mais relevância ao tratado internacional.
Entre as diretrizes previstas na Convenção estão a elaboração de uma política nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, a implementação de programas de prevenção e o fortalecimento de uma cultura nacional voltada à redução dos riscos ocupacionais. O texto também prevê que essas medidas sejam desenvolvidas em consulta com organizações representativas de empregadores e trabalhadores.
Segundo a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, a ratificação da Convenção reforça o compromisso do Brasil com a promoção da vida, da saúde e da integridade física dos trabalhadores, alinhando a legislação nacional aos princípios internacionais estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho.
A tramitação da matéria representa um tema de interesse para todo o setor de Saúde e Segurança no Trabalho, considerando os possíveis reflexos sobre políticas públicas, programas de prevenção e o fortalecimento da cultura de gestão de riscos ocupacionais no País. A ABRESST acompanhará a análise da proposta no Senado Federal e seus desdobramentos para o ambiente regulatório brasileiro.