Outro tema tratado pela comissão foi a implementação do Anexo IV da A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) aprovou, durante sua 29ª Reunião Ordinária, alterações na Norma Regulamentadora nº 24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.
Entre os principais pontos aprovados estão a regulamentação das instalações sanitárias móveis para atividades externas e a definição de prazos para adequação de módulos pré-fabricados e contêineres utilizados para ocupação humana.
As novas disposições buscam atualizar os critérios aplicáveis a trabalhadores que exercem suas atividades fora de estabelecimentos fixos, contemplando situações em que a disponibilização de instalações sanitárias permanentes não é viável. A medida complementa as diretrizes já previstas na NR-24 para garantir condições mínimas de higiene e conforto durante a jornada de trabalho.
NR-24, aprovado anteriormente pela CTPP, que estabelece requisitos específicos para o uso de módulos pré-fabricados e contêineres marítimos transformados para ocupação humana. O anexo fixa critérios relacionados à segurança, higiene, ventilação, conforto térmico, instalações elétricas e condições de utilização dessas estruturas em diferentes atividades econômicas.
Com a nova deliberação, foram estabelecidos prazos para que empresas promovam a adequação de contêineres e módulos já existentes às exigências previstas na regulamentação. A definição de cronogramas de transição foi um dos temas discutidos no âmbito tripartite, envolvendo representantes do governo, empregadores e trabalhadores.
A NR-24 estabelece as condições mínimas de higiene e conforto que devem ser observadas nos ambientes de trabalho, abrangendo instalações sanitárias, vestiários, locais para refeições, alojamentos e outras estruturas de apoio aos trabalhadores. As atualizações aprovadas passam a integrar o processo contínuo de revisão e aperfeiçoamento das Normas Regulamentadoras conduzido pela CTPP.
A ABRESST acompanha permanentemente as discussões realizadas em Brasília relacionadas à modernização das Normas Regulamentadoras e aos temas que impactam a atuação das empresas de Saúde e Segurança no Trabalho. A entidade seguirá monitorando os desdobramentos das decisões aprovadas pela CTPP e mantendo suas associadas informadas sobre as alterações regulatórias de interesse do setor.