A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 720/24, que ratifica a Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), colocou novamente em pauta as discussões sobre o fortalecimento das políticas de segurança e saúde no trabalho no Brasil. O texto, aprovado no início de junho, segue agora para apreciação do Senado Federal.
A Convenção 187 estabelece diretrizes para que os países promovam melhorias contínuas nas condições de segurança e saúde ocupacional, por meio de políticas nacionais, programas de prevenção e mecanismos voltados à redução de acidentes, doenças e mortes relacionadas ao trabalho.
Entre os principais pontos previstos estão a manutenção de sistemas nacionais de segurança e saúde no trabalho, a existência de legislação específica, órgãos responsáveis, ações de fiscalização, produção de dados e cooperação entre empregadores e trabalhadores. O instrumento também prevê a definição de metas e indicadores para acompanhamento das políticas públicas relacionadas ao tema.
A ABRESST acompanha as discussões sobre a tramitação da matéria e os possíveis desdobramentos para o setor de SST. O tema integra uma agenda que vem sendo debatida por entidades representativas, especialistas, empresas e órgãos públicos envolvidos com a prevenção de acidentes e a promoção de ambientes de trabalho seguros.
A eventual ratificação da convenção pelo Congresso Nacional poderá incorporar ao ordenamento brasileiro um conjunto de diretrizes já adotadas em diversos países, reforçando a integração entre políticas públicas, empregadores, trabalhadores e instituições ligadas à saúde e segurança ocupacional.
Para a ABRESST, o acompanhamento das discussões legislativas e regulatórias relacionadas à segurança e saúde no trabalho faz parte de sua atuação institucional, especialmente em temas que impactam empresas prestadoras de serviços de SST, empregadores e trabalhadores em diferentes segmentos da economia.