A ABRESST manifesta seu reconhecimento à publicação da Portaria MGI nº 3.410, de 23 de abril de 2026, que institui a Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público (CISSP) no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).
A medida representa um marco relevante para os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público federal, ao estabelecer, de forma permanente e estruturada, mecanismos institucionais voltados à prevenção de acidentes, à promoção da saúde, à melhoria das condições de trabalho e à valorização da qualidade de vida no ambiente laboral.
A instituição da CISSP consolida uma demanda histórica relacionada à necessidade de fortalecimento das políticas de saúde e segurança no serviço público. Ao longo dos anos, entidades representativas, especialistas da área e a Bancada dos Trabalhadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) vêm defendendo a criação de instrumentos permanentes capazes de promover ambientes laborais mais seguros, saudáveis e participativos.
Com a nova Portaria, os órgãos e entidades federais deverão estruturar comissões paritárias, compostas por representantes da administração pública e dos servidores, com competências voltadas à identificação de riscos ocupacionais, acompanhamento das condições de trabalho, elaboração de planos preventivos, análise de acidentes em serviço e promoção de ações educativas.
A norma também incorpora temas centrais da atualidade nas relações de trabalho, ao reconhecer expressamente os riscos psicossociais, a prevenção ao assédio moral e sexual, o combate à discriminação e a necessidade de fortalecimento da saúde mental no ambiente laboral. Trata-se de abordagem moderna e alinhada aos desafios contemporâneos da gestão pública.
Outro ponto de destaque é a previsão de capacitação para os integrantes das comissões, bem como a realização periódica de campanhas internas e semanas voltadas à prevenção de acidentes e cuidados com a saúde. Essas iniciativas contribuem para transformar a prevenção em prática contínua dentro das instituições públicas.
A criação da CISSP representa passo importante na preservação da vida, da integridade física e da saúde mental de milhares de servidoras e servidores que, diariamente, garantem o funcionamento de serviços públicos essenciais à população brasileira.
A efetividade da medida dependerá agora da implementação adequada em cada órgão e entidade, do compromisso institucional com as deliberações das comissões e da continuidade do aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à saúde e segurança no trabalho.
A ABRESST reafirma seu compromisso de acompanhar e contribuir tecnicamente com iniciativas que fortaleçam ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e humanizados em todo o serviço público brasileiro.