.Nota Técnica nº 01/2026 destaca a necessidade de avaliação clínica presencial para emissão do Atestado de Saúde Ocupacional e reforça compromisso com a qualidade e a segurança na medicina do trabalho
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (CREMAL) reiterou a obrigatoriedade do exame presencial para emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). A orientação foi divulgada por meio da Nota Técnica nº 01/2026, elaborada pela Câmara Técnica de Medicina do Trabalho, com o apoio da ABRESST, reforçando o compromisso das instituições com a qualidade e a responsabilidade na assistência à saúde dos trabalhadores.
O documento esclarece que o ASO é um ato médico privativo e depende de avaliação clínica individualizada, incluindo anamnese ocupacional e exame físico. A emissão do documento pressupõe, portanto, o contato direto entre médico e trabalhador, permitindo uma análise efetiva das condições de saúde relacionadas às atividades profissionais.
Segundo o CREMAL, a realização de exames ocupacionais por telemedicina sem avaliação clínica presencial do trabalhador não atende aos requisitos estabelecidos pelas normas éticas e técnicas aplicáveis. A emissão do ASO baseada exclusivamente em triagens administrativas ou informações remotas pode comprometer a qualidade da avaliação e a segurança do processo.
A irregularidade também pode resultar em consequências para os profissionais envolvidos. O Conselho alerta que a emissão de documentos sem o exame clínico adequado pode caracterizar infração ao Código de Ética Médica, além de expor médicos e empresas contratantes a questionamentos e fragilidades jurídicas.
A Nota Técnica orienta ainda que clínicas e prestadores de serviços observem as disposições da Norma Regulamentadora nº 7, que estabelece os parâmetros do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
O uso da telemedicina deve respeitar os limites éticos e técnicos da especialidade, podendo atuar como ferramenta auxiliar em situações específicas, sem substituir os procedimentos exigidos para a avaliação ocupacional.
O apoio da ABRESST à iniciativa do CREMAL reforça a atuação conjunta das instituições em defesa da medicina do trabalho responsável, da qualidade dos serviços de saúde ocupacional e da proteção efetiva dos trabalhadores. A associação destaca a importância da observância dos critérios técnicos e legais na realização dos exames ocupacionais, contribuindo para uma Saúde e Segurança do Trabalho pautada pela ética, pela prevenção e pela responsabilidade profissional.