Decisão de 14 de outubro suspende por 60 dias a tramitação de três ações e prevê coleta de subsídios técnicos e participação social sobre a gestão dos riscos psicossociais no trabalho
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o encaminhamento da discussão sobre as mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU). A medida busca reunir contribuições técnicas e ampliar o diálogo entre os setores envolvidos para subsidiar a conciliação em andamento no Supremo.
Com a decisão, a tramitação das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1316, 1333 e 1340 fica suspensa por 60 dias. As ações questionam exigências da NR-1 relacionadas à identificação, avaliação e gerenciamento dos fatores de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. As confederações autoras alegam falta de parâmetros suficientemente claros para orientar empresas e fiscalizadores na aplicação das medidas e na imposição de penalidades.
A Sejan funciona como um fórum de debates e articulação para a construção de soluções jurídicas, sem poder deliberativo próprio. O colegiado reúne representantes de setores econômicos, trabalhadores e sociedade civil. A proposta é promover uma etapa de análise técnica e participação social, organizando as diferentes posições em questões objetivas e identificando possíveis pontos de convergência.
A controvérsia já vinha sendo discutida no STF. Em junho, o relator suspendeu por 90 dias a aplicação das sanções relacionadas às exigências questionadas e encaminhou o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol). Em setembro, após a primeira reunião de conciliação, a suspensão foi prorrogada por mais 90 dias, a pedido das partes. A solicitação da AGU para envolver a Sejan acrescenta uma etapa de coleta de informações ao processo.
Os subsídios reunidos pela Câmara deverão ser encaminhados ao Nusol para complementar as negociações no STF. Para o setor de Saúde e Segurança do Trabalho, o debate é relevante por envolver a aplicação das exigências de gerenciamento dos riscos psicossociais e a definição de parâmetros para sua implementação.
A discussão segue em busca de uma solução consensual, sem que o encaminhamento à AGU represente, por si só, alteração ou revogação das obrigações previstas na NR-1.