As recentes atualizações nas Normas Regulamentadoras 15 (NR-15), que trata da insalubridade, e 16 (NR-16), referente à periculosidade, oficializadas pela Portaria MTE nº 2.021/2025 e em vigor desde abril, vêm mobilizando entidades representativas, especialistas e o setor jurídico em diversos segmentos econômicos, especialmente na hotelaria. As mudanças reforçam a necessidade de maior controle técnico, transparência documental e prevenção de riscos ocupacionais nas relações de trabalho.
Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de disponibilização de laudos técnicos sobre condições de trabalho para consulta de trabalhadores, sindicatos e órgãos fiscalizadores.
A exigência fortalece a importância de documentos atualizados que comprovem a avaliação dos ambientes laborais, os riscos existentes, as medidas de mitigação adotadas e a efetiva proteção oferecida aos empregados. No setor hoteleiro, a medida acendeu atenção especial quanto às rotinas operacionais e à organização interna das atividades.
Outro tema que ganhou destaque envolve a interpretação relacionada à Súmula 448, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para atividades de higienização de sanitários de uso público ou coletivo com grande circulação.
O debate alcança funções como camareiras e profissionais da limpeza em meios de hospedagem, exigindo diferenciação técnica entre sanitários de áreas comuns e banheiros privativos de quartos, além de análise detalhada das atividades efetivamente exercidas e dos Equipamentos de Proteção Individual fornecidos.
Diante desse novo cenário regulatório, cresce a orientação para que empresas adotem postura preventiva, com revisão de descrições de cargos, procedimentos operacionais, registros de treinamento, protocolos de limpeza e controles internos. Quanto mais precisa e consistente for a documentação técnica, maiores tendem a ser as condições de conformidade perante fiscalizações e eventuais demandas trabalhistas.
A ABRESST acompanha de forma ativa esse processo e está presente nas discussões em Brasília, contribuindo tecnicamente para o aprimoramento das normas e para a construção de soluções equilibradas entre proteção ao trabalhador e segurança jurídica às empresas.
A entidade segue atuando junto a autoridades, especialistas e representantes setoriais para fortalecer políticas modernas de saúde e segurança no trabalho em todo o País.