A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 720/24, que ratifica a Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), instrumento internacional voltado à promoção da segurança e saúde no trabalho. Com a aprovação pelos deputados, o texto segue agora para análise do Senado Federal.
A Convenção 187 foi adotada pela OIT em 2006 e tem como objetivo incentivar os países-membros a desenvolverem e manterem uma cultura nacional de prevenção em saúde e segurança ocupacional. O documento estabelece diretrizes para que os países implementem políticas públicas permanentes, programas nacionais e sistemas estruturados de gestão voltados à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
O texto aprovado pela Câmara reforça a necessidade de criação e fortalecimento de mecanismos nacionais de proteção ao trabalhador, incluindo legislação específica, fiscalização, definição de responsabilidades institucionais, coleta de dados, sistemas de monitoramento e participação de representantes de empregadores e trabalhadores na formulação das políticas de prevenção.
Entre os pontos previstos pela convenção está o compromisso dos países signatários com a melhoria contínua das condições de trabalho e com a redução dos riscos ocupacionais. A proposta também estimula a integração entre órgãos públicos, entidades representativas, empresas e profissionais envolvidos na gestão da saúde e segurança laboral.
A relatora da matéria na Câmara, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a convenção está alinhada aos princípios constitucionais brasileiros relacionados à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Segundo o parecer apresentado, a adesão ao instrumento fortalece o compromisso do País com políticas preventivas e com a valorização de ambientes laborais mais seguros.
A Convenção 187 integra o conjunto de normas internacionais da OIT voltadas à promoção do trabalho seguro e saudável. O instrumento não cria regras técnicas específicas, mas estabelece uma estrutura de governança e diretrizes para que cada país organize sua política nacional de segurança e saúde no trabalho de forma contínua e integrada.
O texto prevê que os países ratificantes desenvolvam programas nacionais com objetivos definidos, prioridades, indicadores e mecanismos de avaliação periódica. A proposta também incentiva a construção de uma cultura preventiva, baseada na conscientização sobre riscos ocupacionais e na adoção de medidas permanentes de proteção à saúde dos trabalhadores.
A discussão sobre saúde e segurança no trabalho ganhou maior relevância nos últimos anos diante do crescimento de afastamentos relacionados a acidentes e adoecimento ocupacional, incluindo transtornos mentais associados às condições de trabalho. Nesse cenário, organismos internacionais e entidades ligadas à saúde ocupacional têm defendido a ampliação das políticas de prevenção e a adoção de estratégias integradas de gestão dos riscos laborais.
A OIT considera a promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis um dos pilares do trabalho decente. Em 2022, o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável passou a integrar oficialmente os princípios e direitos fundamentais da organização.
Caso seja aprovada também pelo Senado Federal, a Convenção 187 seguirá para promulgação e passará a integrar formalmente os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no campo da saúde e segurança no trabalho.