O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve a condenação da empresa Normas Medicina e Segurança do Trabalho Ltda., de Caxias do Sul (RS), por descumprimento de normas de ergonomia e de condições sanitárias. A decisão judicial determinou o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil.
No recurso apresentado, o MPT requer, além do aumento do valor da indenização, que seja determinada à empresa a obrigação de cumprir integralmente a legislação trabalhista, com destaque para a Norma Regulamentadora nº 17 (Ergonomia), sob pena de aplicação de multas em caso de continuidade das irregularidades constatadas ao longo dos anos.
Os valores decorrentes da condenação são reversíveis em benefício da comunidade, por meio de fundos públicos, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), com a finalidade de promoção ou reparação de direitos coletivos.
A atuação do MPT teve início a partir de denúncia formalizada por meio de seu canal eletrônico. As irregularidades relatadas foram confirmadas em fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 2020 e em nova apuração realizada pelo próprio MPT em 2023. Mesmo após a constatação das irregularidades, a empresa recusou-se a firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo órgão ministerial.
A ação teve como objetivo a prevenção de riscos de acidentes e de danos à saúde dos trabalhadores, destacando-se o fato de a empresa atuar na prestação de serviços de assessoria em Saúde e Segurança do Trabalho para terceiros, o que reforça a relevância do cumprimento rigoroso das Normas Regulamentadoras.
A ação foi ajuizada pelo MPT em Caxias do Sul, e a decisão foi proferida pelo juiz do Trabalho Adair João Magnaguagno, da 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. Tanto o MPT quanto a empresa ré interpuseram recurso, que será analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4).
O caso reforça a importância da observância estrita das Normas Regulamentadoras, especialmente da NR-17, e do compromisso técnico e ético das empresas que atuam na área de Saúde e Segurança do Trabalho, em benefício da proteção da saúde dos trabalhadores e da credibilidade do setor.