O Projeto de Lei Complementar nº 66/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterações nas regras da aposentadoria especial para trabalhadores que atuam na mineração subterrânea de carvão.
A iniciativa busca reduzir a idade mínima exigida para esses profissionais, ajustando a Lei nº 8.213/1991 e revisando critérios estabelecidos após a Reforma da Previdência de 2019.
A proposta é direcionada aos segurados expostos de forma habitual e permanente a condições de risco à saúde no subsolo. Atualmente, o trabalhador da mineração subterrânea precisa atingir 55 anos de idade ou uma pontuação mínima de 66 pontos (idade + tempo de contribuição) para ter acesso à aposentadoria especial. Esse modelo criou um conflito com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que limita o trabalho em subsolo até os 50 anos, forçando muitos profissionais a mudar de função ou permanecer em atividade além do limite considerado seguro.
Idade mínima e tempo de contribuição – Pelo texto do PLP 66/25, a aposentadoria especial poderá ser concedida conforme a seguinte combinação de idade e tempo de contribuição em atividade de risco:
- 40 anos de idade, para trabalhadores com 15 anos de contribuição em atividade especial (frentes de produção no subsolo);
- 45 anos de idade, para aqueles com 20 anos de contribuição em atividade especial (fora da frente de produção);
- 50 anos de idade, para trabalhadores com 25 anos de contribuição em atividade especial.
Atividade de alto risco à saúde – A autora do projeto, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), destaca que a mineração subterrânea de carvão é uma atividade altamente insalubre, associada a doenças graves como silicose, neoplasias, perda auditiva e a um elevado risco de acidentes fatais.
A parlamentar também menciona o Programa de Transição Energética Justa (Lei nº 14.299/2022), que prevê o encerramento das atividades de mineração de carvão em Santa Catarina até 2040, como um fator adicional para a diferenciação do regime previdenciário aplicado a esses trabalhadores. Segundo a autora, o impacto financeiro da proposta tende a ser reduzido, uma vez que o universo estimado é de cerca de 2.800 trabalhadores no estado.