A Associação Brasileira de Empresas de Saúde e Segurança no Trabalho (ABRESST) marcou presença ativa na 26ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), realizada nos dias 14 e 15 de outubro, sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Representada por seu presidente, Dr. Ricardo Pacheco, a ABRESST contribuiu nas discussões que culminaram na aprovação do novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que trata das atividades perigosas realizadas com motocicletas.
A atualização representa um avanço importante na regulamentação das condições de trabalho de motofretistas e mototaxistas, trazendo critérios objetivos para caracterizar as atividades perigosas. Com isso, o texto oferece maior segurança jurídica a trabalhadores e empresas, além de proporcionar clareza na aplicação da norma e reforçar a proteção aos profissionais que utilizam a motocicleta como ferramenta de trabalho.
O processo de revisão do anexo contou com uma ampla consulta pública, realizada entre setembro e outubro de 2024, que recebeu 179 contribuições de trabalhadores, empregadores, sindicatos e especialistas em saúde e segurança no trabalho. O conteúdo técnico foi elaborado com base em estudos da Análise de Impacto Regulatório (AIR), conforme a Portaria MTP nº 672/2021, e busca corrigir lacunas jurídicas deixadas pela suspensão da Portaria nº 1.565/2014.
O novo anexo foi construído de forma participativa e técnica, por meio de um Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) instituído pelo MTE, consolidando propostas e fortalecendo o diálogo entre os diferentes setores envolvidos.
A aprovação pela CTPP reforça o compromisso tripartite com a melhoria contínua das Normas Regulamentadoras (NRs) e com a promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e equilibrado.
Com a deliberação, o texto segue agora para trâmites internos no Ministério do Trabalho e Emprego, etapa que antecede sua publicação oficial.
A expectativa é de que a nova redação traga mais clareza às responsabilidades e fortaleça a proteção de quem depende da motocicleta para exercer sua profissão.
A CTPP é o principal fórum do governo federal responsável por discutir e deliberar sobre as Normas Regulamentadoras (NRs). Presidida pelo secretário de Inspeção do Trabalho do MTE e instituída pelo Decreto nº 11.496/2023, conta com representantes dos trabalhadores, empregadores e órgãos governamentais – entre eles os Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, além da Fundacentro.
A ABRESST, por meio da atuação do Dr. Ricardo Pacheco, reafirma assim seu compromisso com a representatividade técnica e institucional nas instâncias que definem os rumos da saúde e segurança do trabalho no Brasil.