O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, participou, no dia 2 de setembro, de uma audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que discute o Projeto de Lei Complementar 152/2025.
A proposta busca estabelecer um marco legal para os trabalhadores por aplicativo, abrangendo motoristas de transporte individual de passageiros e entregadores de plataformas digitais.
Macena destacou a relevância da regulamentação para assegurar direitos básicos a esses trabalhadores, como remuneração mínima e acesso à Previdência Social. Segundo ele, medidas como aposentadoria, auxílio-doença e proteção em caso de acidentes só serão possíveis com a criação de regras claras que equilibrem as relações entre trabalhadores e empresas.
Durante sua fala, o secretário-executivo reforçou a necessidade de transparência nos critérios de remuneração, limites para a jornada de trabalho e garantias de saúde e segurança no exercício das atividades. Para Macena, o projeto deve estabelecer não apenas os deveres, mas também os direitos de cada parte envolvida, criando um ambiente de maior segurança jurídica.
Entre os pontos defendidos na audiência, destacaram-se a necessidade de remuneração mínima justa, negociação coletiva, infraestrutura adequada e fiscalização das plataformas.
Para a ABRESST, o debate sobre a regulamentação dos trabalhadores por aplicativos reflete um movimento necessário para todo o mundo do trabalho.
O avanço das plataformas digitais impõe novos desafios que passam pela proteção social, segurança e saúde dos profissionais, temas que fazem parte da missão da entidade em defesa de ambientes laborais mais justos, saudáveis e sustentáveis.