Está em andamento na plataforma Brasil Participativo a consulta pública relacionada à revisão do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4), que trata da Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e seus respectivos Graus de Risco (GR). A iniciativa integra o processo de atualização das normas de segurança e saúde no trabalho conduzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O Anexo I da NR-4 possui papel central no dimensionamento dos Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), uma vez que define o grau de risco das atividades econômicas exercidas pelas organizações. A classificação impacta diretamente a obrigatoriedade de contratação de profissionais como médicos do trabalho, engenheiros de segurança, técnicos de segurança, enfermeiros e auxiliares de enfermagem do trabalho.
A proposta em consulta pública prevê atualização da relação entre os códigos CNAE e os respectivos graus de risco ocupacional, considerando indicadores de acidentalidade e critérios técnicos utilizados pelo governo federal. Segundo informações divulgadas pelo MTE, as atualizações periódicas do Anexo I devem ocorrer com base em análises técnicas e discussão tripartite envolvendo representantes do governo, empregadores e trabalhadores.
A revisão poderá provocar mudanças no enquadramento de diversas atividades econômicas, alterando exigências relacionadas à composição e ao dimensionamento do SESMT dentro das empresas. Dependendo do novo grau de risco atribuído à atividade econômica, organizações poderão ter aumento, redução ou reorganização das obrigações relacionadas à estrutura de saúde e segurança do trabalho.
A NR-4 estabelece os parâmetros para constituição e manutenção dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho, com o objetivo de promover a saúde e proteger a integridade física dos trabalhadores nos ambientes laborais. Entre as atribuições do SESMT estão a participação na elaboração do inventário de riscos, o acompanhamento do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), ações preventivas e suporte técnico em saúde ocupacional.
Nos últimos anos, as discussões sobre dimensionamento do SESMT ganharam maior relevância diante das mudanças regulatórias envolvendo o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), riscos psicossociais, saúde mental no trabalho e atualização das Normas Regulamentadoras.
O processo de consulta pública permite que profissionais, empresas, entidades representativas e especialistas apresentem sugestões e contribuições técnicas sobre a proposta de revisão. Após o encerramento da consulta, as manifestações serão analisadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho e posteriormente encaminhadas para discussão no âmbito dos grupos tripartites e da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).
A revisão do Anexo I da NR-4 é acompanhada com atenção por empresas, consultorias, clínicas ocupacionais e profissionais da área de saúde e segurança do trabalho, devido aos possíveis impactos operacionais, técnicos e financeiros decorrentes da alteração dos graus de risco das atividades econômicas.