A ABRESST esteve presente na 26ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), realizada nos dias 14 e 15 de outubro, por meio de seu presidente, Dr. Ricardo Pacheco, reafirmando seu compromisso com o fortalecimento das políticas públicas de saúde e segurança no trabalho no Brasil.
Entre os principais encaminhamentos, destacou-se a formação da Comissão Nacional Tripartite de Acompanhamento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (CNTA PNSST), que marca a retomada da implementação da Política Nacional de SST (PNSST) e do Plano Nacional de SST (Plansat), instituídos pelo Decreto nº 7.602/2011.
A PNSST tem como base princípios como universalidade, prevenção, diálogo social e integralidade, priorizando ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência e reparação. Já o Plansat define as estratégias e objetivos para a efetiva implementação da política.
A CTPP reforçou que a integração entre os Ministérios do Trabalho, da Saúde e da Previdência Social, além da Fundacentro, será essencial para a consolidação dessas diretrizes.
Durante a reunião, também foi aprovada, com 85% de consenso, a nova redação do Anexo V da NR-16 – Atividades Perigosas com Motocicletas, que trará maior segurança jurídica para trabalhadores e empresas. O novo texto deve ser publicado em dezembro e entrará em vigor após 120 dias. As partes não consensuais seguirão para deliberação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) até novembro.
Outro avanço importante foi a decisão de incluir nas NRs-15 e 16 a obrigatoriedade de que os laudos de insalubridade e periculosidade estejam disponíveis aos trabalhadores, sindicatos e à Inspeção do Trabalho. Além disso, segue aberta até 2 de dezembro a consulta pública sobre a metodologia de avaliação de graus de riscos da NR-4, que trata dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).
A reunião também deliberou sobre a criação da Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-31, que tratará da segurança e saúde no trabalho no setor agrícola, e sobre o andamento dos grupos de trabalho das NRs 10, 11, 15, 16 e 24.
Para o Dr. Ricardo Pacheco, a presença da ABRESST na CTPP reforça o papel técnico e representativo da entidade “no diálogo permanente entre governo, empregadores e trabalhadores, visando à evolução contínua das normas e políticas que garantem a saúde e segurança do trabalhador brasileiro.”