O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) abriu, em 3 de outubro de 2025, a Consulta Pública sobre o novo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4), que traz a Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE – versão 2.0) com o correspondente Grau de Risco (GR). O prazo para envio de contribuições vai até 2 de dezembro de 2025.
A proposta é resultado do processo de revisão da NR-4 e representa uma atualização histórica na forma como os riscos das atividades econômicas são classificados no país.
Desde 1978, a NR-4 define os critérios que determinam a obrigatoriedade e o dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), com base no número de empregados e no grau de risco da atividade. Contudo, essa tabela — essencial para orientar políticas de prevenção – nunca havia passado por um processo sistemático de atualização.
A revisão agora proposta incorpora dados atuais de acidentalidade e propõe uma nova metodologia de apuração do Grau de Risco, conforme diretrizes da Portaria MTP nº 2.318/2022, promovendo maior precisão e justiça regulatória.
O texto em consulta pública detalha o novo método de cálculo e apresenta o Apêndice do Anexo I da NR-4, que explica os critérios técnicos adotados. Também estão disponíveis para download o conteúdo integral da proposta e as planilhas utilizadas na apuração dos graus de risco, permitindo transparência e participação efetiva da sociedade.
O processo segue as normas de revisão estabelecidas pela Portaria MTP nº 672/2021 e foi precedido de Análise de Impacto Regulatório (AIR), disponível no portal do MTE.
Para a ABRESST, a atualização do Anexo I é um passo essencial para modernizar a gestão da Saúde e Segurança no Trabalho, garantindo que a classificação de risco acompanhe a realidade produtiva e tecnológica das empresas brasileiras.
A entidade destaca a importância da participação ativa de profissionais, empresas e entidades representativas na consulta pública, contribuindo para o aprimoramento técnico da NR-4 e para o fortalecimento da cultura de prevenção no País.