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Uma liminar expedida no início desse mês pela 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, São Paulo, determinou que a cidade implemente, no prazo de 90 dias, uma série de medidas de saúde e segurança do trabalho a fim de garantir a proteção de servidores e trabalhadores que prestam serviços à prefeitura.

O procurador Juliano Alexandre Ferreira investiga o município desde maio de 2016 depois de uma denúncia de insegurança no ambiente de trabalho em obras e serviços de radiologia.

Segundo a decisão da juíza Ana Maria Eduardo da Silva, há a determinação de que sejam cumpridas sete obrigações no prazo de três meses:

– Elaborar e implementar o Programa de Prevenção aos Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Plano de Proteção Radiológica, o Programa de Conservação Auditiva (PCA) e o Programa de Proteção Respiratória (PPR);

– Manter em funcionamento e em correto dimensionamento o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT);

– Fiscalizar o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), bem como substituí-los quando danificados.

Todas as obrigações são aplicadas aos servidores. O MPT pediu a efetivação da liminar e a condenação do município ao pagamento de R$ 10 milhões pelos danos morais causados à coletividade.

A defesa da prefeitura informou ao Ministério Público que as medidas para elaboração e implementação de PPRA e PCMSO estão sendo tomadas. No entanto, o município não apresentou todos os documentos requisitados, segundo consta no processo.

Fonte: http://revistacipa.com.br/justica-obriga-cidade-paulista-implementar-medidas-de-sst-servidores/

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