ÁREA RESTRITA DO ASSOCIADO

Subsecretaria de Inspeção do Trabalho

d) Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:
1. Secretaria de Previdência:
1.1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social;
1.2. Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social;
1.3. Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar; e
1.4. Subsecretaria de Gestão Previdenciária e Qualidade do Gasto; e
2. Secretaria do Trabalho:
*2.1. Subsecretaria de Inspeção do Trabalho; * e
2.2. Subsecretaria de Políticas Públicas e Relações do Trabalho

Art. 67. À Secretaria Especial de Previdência e Trabalho compete:
I - dirigir, superintender e coordenar as atividades das secretarias e demais unidades que integram a respectiva estrutura e orientar-lhe a atuação;
II - expedir os atos normativos relacionados ao exercício de suas competências;
III - supervisionar as seguintes matérias de competência do Ministério:
a) previdência e legislação do trabalho;
b) fiscalização e inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
c) relações do trabalho;
d) política salarial;
e) formação e desenvolvimento profissional; e
f) segurança e saúde no trabalho;
IV - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades de órgãos colegiados e entidades vinculadas à sua área de atuação, conforme ato próprio do Ministro de Estado;
V - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência

VI - supervisionar as Superintendências Regionais do Trabalho, em articulação com as demais Secretarias Especiais que utilizem a estrutura descentralizada das Superintendências;
VII - editar as normas de que trata o art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT;
VIII - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência

e
IX - elaborar proposições legislativas sobre matéria previdenciária, trabalhista ou correlata.

Art. 74. À Subsecretaria de Inspeção do Trabalho compete:
I - formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, de maneira a priorizar o estabelecimento de política de combate ao trabalho forçado e infantil e a todas as formas de trabalho degradante

II - formular e propor as diretrizes e as normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador

III - participar, em conjunto com as demais Secretarias, da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho

IV - participar, em conjunto com as demais Secretarias, da formulação de novos procedimentos reguladores das relações capital-trabalho

V - orientar e apoiar, em conjunto com a Subsecretaria de Políticas Públicas e Relações do Trabalho, as atividades de mediação em conflitos coletivos de trabalho, quando exercidas por Auditores-Fiscais do Trabalho

VI - formular e propor as diretrizes da fiscalização dos recolhimentos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

VII - propor ações, no âmbito do Ministério, que visem à otimização de sistemas de cooperação mútua, ao intercâmbio de informações e ao estabelecimento de ações integradas entre as fiscalizações federais

VIII - formular e propor as diretrizes para a capacitação, o aperfeiçoamento e intercâmbio técnico-profissional e a gestão de pessoal da inspeção do trabalho

IX - promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento

e
X - supervisionar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, na área de sua competência.

SUBSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
1
Subsecretário
DAS 101.5
.
1
Assessor
DAS 101.4
.
2
Assessor Técnico
FCPE 102.3
.
1
Assistente
FCPE 102.2
.
.
Coordenação-Geral de Fiscalização do Trabalho
1
Coordenador-Geral
DAS 101.4
.
1
Assessor Técnico
FCPE 102.3
.
Divisão
4
Chefe
FCPE 101.2
.
.
Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho
1
Coordenador-Geral
DAS 101.4
.
Coordenação
2
Coordenador
FCPE 101.3
.
2
Assistente
FCPE 102.2
.
2
Assistente técnico
FCPE 102.1

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/core/jornalList.action

A Cadeia de comando ficou assim:

Ministro da Economia-> Secretário Especial da Previdência e Trabalho -> Secretário do Trabalho -> Subsecretário de Inspeção do Trabalho

Informações Adicionais