ÁREA RESTRITA DO ASSOCIADO

 

O limbo previdenciário (limbo jurídico previdenciário) ocorre quando o empregador, ao realizar o exame de “Retorno ao Trabalho” do empregado (após a alta do auxílio-doença), verifica que o segurado está “incapaz”, apesar do perito-médico do INSS ter posição contrária.

Esta situação poderá surgir entre a avaliação médica realizada pelo empregador, ou mesmo pelo médico assistencial particular do empregado, em que seja reconhecida a inaptidão laboral, em contrapartida à perícia do INSS que concede alta ao empregado, por considerá-lo apto ao retorno de suas atividades.
Vamos imaginar uma situação em que um empregado é afastado por ser considerado incapaz para o exercício laboral por mais de quinze dias consecutivos, sendo encaminhado à perícia médica do INSS para avaliação de sua incapacidade, e concessão do auxílio-doença. Nessa situação, a empresa será responsável pelo pagamento do salário do empregado pelos primeiros 15 dias e o INSS pelo período que se seguir. Enquanto o empregado estiver em gozo do auxílio-doença não há limbo previdenciário, uma vez que o Instituto Social Previdenciário tem o dever de pagar o benefício (auxílio-doença) até o término da incapacidade laborativa

Contudo, no final do período de concessão do auxílio-doença, o segurado poderá requerer a prorrogação do mesmo e, caso seja indeferida tal prorrogação, poderá recorrer administrativamente dessa decisão de indeferimento.

Lamentavelmente esse quadro não é nada incomum.
Ao perito médico da Previdência Social cabe avaliar se há incapacidade laboral no segurado junto à Previdência Social, nos termos da Lei Federal n° 10.786/04, que dispõe sobre a carreira do perito médico do INSS, bem como suas atribuições.

Ao médico do Trabalho coordenador do PCMSO cabe avaliar a capacidade laboral e providenciar os encaminhamentos devidos, avaliar o empregado quando o mesmo retorna ao trabalho após afastamento igual ou superior a trinta dias, bem como providenciar e acompanhar a readaptação profissional do trabalhador em nova função, junto a seu empregador.

Não podemos desconhecer a posição da empresa/empregador que, identificando que o empregado não reúne condições de retornar ao trabalho, teme em permitir o trabalho com riscos de ocorrência/agravamento de acidente do trabalho.

Contudo, ponderamos, mais uma vez, que o empregado não pode ser arremessado em uma situação sem trabalho, sem salário e sem benefício, sob pena de violação também do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), do direito fundamental ao trabalho (arts. 1º, IV, e 170, caput, da CF), da responsabilidade social das empresas (arts. 3º, I, 170, da CF) e a da própria função social do contrato (art. 421 do CC).

O empregado, então, deverá retornar ao trabalho por ter sido considerado, pela Perícia Médica, apto ao exercício de suas funções, até que a análise do recurso interposto contra a decisão que indeferiu a prorrogação do auxílio-doença seja revisada, onde poderá ser constatada a manutenção (ou não) de sua incapacidade para o trabalho.

Apesar de o decreto 3.048/99 prever que, se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, o empregador não é obrigado a pagar novamente os 15 primeiros dias de afastamento, por se tratar de hipótese em que o referido benefício será prorrogado pelo INSS com o desconto dos dias.

Mesmo sem existir regra que permita a compensação dos valores pagos pelo empregador no caso da autarquia previdenciária reconhecer a incapacidade para o trabalho, o empregador continua efetuando o pagamento da remuneração do empregado, até a realização da nova avaliação pericial pelo INSS, pois a jurisprudência trabalhista tem colocado a cargo do empregador o pagamento da remuneração do segurado, até que a reavaliação pericial feita pela autarquia seja apresentada, com uma decisão sobre a manutenção ou não do reestabelecimento do benefício.

A inexistência de uma solução/ negociação coletiva ao presente “limbo” é manifestada pela carência de um estudo legal clara e específico para esta situação.
Colocam-se novas responsabilidades para as empresas, as quais deverão reinserir o trabalhador no mercado de trabalho. O processo de readaptação funcional dentro da empresa é multiprofissional e não poderá agravar o quadro clínico, devendo buscar funções compatíveis com o estado de saúde do trabalhador.

Atualmente, a Saúde Ocupacional vai muito além da consulta para admissão, periódico e rescisão do contrato de trabalho, conforme as prerrogativas da Norma Regulamentadora 7 (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional-PCMSO). Atualmente, programas de longo prazo são desenvolvidos pelas empresas Prestadoras de Serviços em Saúde e Segurança do Trabalho certificadas pelo Selo de Qualidade ABRESST, de acordo com a rotina do funcionário, a partir de campanhas que fomentam a saúde, através de acompanhamento preciso, levantamento de dados estatísticos sobre o adoecimento dos funcionários em relação às doenças mais comuns dentro empresa, evitando-se o afastamento e, consequentemente, esta situação indesejada.

 

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